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CAPÍTULO I: Denominação, Sede, Jurisdição e Fins

ARTº 1º: A Associação de Ténis de Mesa do Porto designada por ATMP, fundada no Porto em 18 de Fevereiro de 1929, é a entidade máxima na hierarquia do Ténis de Mesa no distrito do Porto e rege-se pelos presentes Estatutos pelas normas e regulamentos da FPTM pelos regulamentos internos e pela legislação em vigor.

ARTº 2º:
1 - A ATMP tem a sua sede no Porto, na Rua António Pinto Machado, 60 - 2º podendo ocupar ou possuir instalações em qualquer outra localidade do distrito.
2 – Por deliberação da Direcção pode a sede da ATMP ser transferida para outro local do mesmo concelho.

ARTº 3º - A ATMP tem por fins principais:
a) Dirigir, promover, incentivar e regulamentar na área da sua jurisdição a prática do Ténis de Mesa.
b) Proteger e defender os legítimos interesses dos clubes filiados e respectivos atletas.
c) Promover o poder disciplinar sobre os clubes, jogadores e respectivos agentes desportivos seus filiados.
d) Organizar anualmente as provas do seu calendário distrital e outras, consideradas convenientes à expansão e desenvolvimento do Ténis de Mesa.

ARTº 4º - A ATMP trem ainda como objectivos:
a) Estabelecer e manter relações íntimas com os clubes existentes na área da sua jurisdição, demais Associações do país, FPTM e entidades congéneres.
b) Autorizar a realização de competições e torneios organizados pelos clubes filiados.
c) Promover a formação de árbitros, treinadores e quadros dirigentes, procurando uma maior competência dos mesmos.

CAPÍTULO II: Símbolo e Bandeira

ARTº 5º - O símbolo e a bandeira da ATMP são os que forem aprovados pela Assembleia Geral.

ARTº 6º - Os modelos dos equipamentos das Selecções Regionais são aprovados pela Direcção.

CAPÍTULO III: Membros Filiados

ARTº 7º - São membros filiados na ATMP, os Clubes, os Jogadores, os Árbitros, os Treinadores e os Delegados regularmente inscritos.

ARTº 8º - Como tal, os agentes desportivos atrás referidos ficam abrangidos pelos direitos e obrigações estabelecidos nos Estatutos e regulamentos aplicáveis.

ARTº 9º - Perdem a sua qualidade de membros filiados os que:
a) Deixem de cumprir os seus deveres de filiação;
b) Não acatem o disposto nos Estatutos e regulamentos da ATMP, bem como da FPTM quando aplicáveis.

CAPÍTULO IV: Membros de Honra

ARTº 10º - A ATMP distingue duas categorias de Membros de Honra, a saber:
a) Membros de Mérito;
b) Membros Honorários.

ARTº 11º - São Membros de Mérito:
As pessoas singulares ou colectivas que, pelo seu valor e acção, se revelem ou se tenham revelado dignas dessa distinção.

ARTº 12º - São Membros Honorários:
As pessoas singulares ou colectivas que por serviços relevantes prestados ao Ténis de Mesa sejam merecedores dessa distinção.

ARTº 13º - Os candidatos a Membros de Honra serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral por proposta subscrita pela Direcção ou por um mínimo de cinco clubes filiados.

ARTº 14º - Os Membros de Honra terão direito a:
a) Receber diploma comprovativo da sua qualidade de membro;
b) Tomar parte nas Assembleias Gerais e intervir somente no período reservado a assuntos que não careçam de votação;
c) Receber as comunicações e publicações oficiais.

CAPÍTULO V: Direitos e Deveres dos Clubes

ARTº - 15º - São direitos dos clubes:
a) Participar nas provas organizadas pela ATMP ou por esta sancionadas de harmonia com os respectivos regulamentos.
b) Receber gratuitamente os relatórios anuais, comunicados e demais publicações da ATMP.
c) Participar nas reuniões da Assembleia Geral da ATMP, votar, eleger e ser eleito.
d) Apresentar propostas à Assembleia Geral, incluindo alterações aos Estatutos e regulamentos.
e) Examinar, na sede da ATMP e nos dez dias que antecedem a Assembleia Geral as contas da Gerência.
f) Propor à Assembleia Geral da ATMP a proclamação de Membros de Honra nos termos previstos no Artigo 13º.
g) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos Estatutos.

ARTº 16º - São deveres dos clubes:
a) Cumprir o preceituado nos Estatutos, regulamentos e determinações da ATMP e da FPTM.
b) Efectuar dentro dos prazos estabelecidos o pagamento das quotas, taxas, multas e dívidas de qualquer natureza devidas à ATMP ou à FPTM.
c) Participar nas Assembleias Gerais bem como em todas as reuniões promovidas pela ATMP.
d) Acatar as deliberações da Assembleia Geral e as decisões e resoluções dos demais órgãos estatutários da ATMP e reclamar quando se julgarem lesados pelas vias hierarquicamente competentes.
e) Submeter à autorização da ATMP a organização de quaisquer torneios ou provas de sua iniciativa.
f) Tomar parte nas organizações da ATMP, quando por ela convidados e nas competições por ela promovidas, nos termos regulamentares.
g) Ceder gratuitamente as suas instalações desportivas para a realização de treinos de Selecções e de provas oficiais sob a égide da ATMP ou da FPTM.
h) Enviar à ATMP um exemplar dos seus Estatutos devidamente actualizados.
i) Comunicar à ATMP, no prazo de quinze dias, todas as alterações aos seus Corpos Gerentes.
j) Proceder à inscrição das suas equipas na ATMP, dentro dos prazos estabelecidos, de forma a participarem nas provas oficiais por esta organizadas.

CAPÍTULO VI: Órgãos Estatutários

ARTº 17º - São órgãos da Associação de Ténis de Mesa do Porto:
a) A Assembleia Geral
b) A Direcção
c) O conselho Fiscal
d) O Conselho Jurisdicional
e) O Conselho de Disciplina
f) O Conselho de Arbitragem

ARTº 18º - O mandato dos titulares dos órgãos estatutários terá a duração de 4 (quatro) anos, havendo sempre o direito de reeleição.

ARTº 19º - As vagas de cargos efectivos ocorridos no decurso do mandato serão preenchidas pelos membros suplentes do respectivo órgão.

ARTº 20º - Se no decorrer do mandato vagar o lugar de Presidente de qualquer dos órgãos, será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente, se o houver, caso contrário, haverá novas eleições para o referido órgão.

ARTº 21º - Se no decorrer do mandato houver renúncia do Presidente, Vice-Presidente ou Vice-Presidente Financeiro, será pedida pela Direcção a convocação de uma Assembleia Geral para preenchimento dos cargos vagos, desde que os restantes directores não de considerem colectivamente demissionários.

ARTº 22º - A demissão ou o abandono colectivo da Direcção implicam que os restantes órgãos estatutários se considerem solidários e, neste caso, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral deverá convocar uma Assembleia no prazo de 15 dias, a contar da data em que tomou conhecimento do facto, para eleições de novos titulares dos órgãos estatutários.

ARTº 23º - Constitui perda de mandato o abandono do lugar ou a prática de três faltas seguidas ou cinco alternadas, não justificadas, às reuniões dos respectivos órgãos.

ARTº 24º - Compete ao Presidente do respectivo órgão apreciar e decidir sobre a justificação apresentada, e dar conhecimento ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral quando for atingido o número de faltas que implique a perda do mandato.

ARTº 25º - Na impossibilidade de eleger novos titulares que garantam a maioria em cada um dos respectivos órgãos, a Assembleia Geral designará uma comissão para gerir os destinos da ATMP até ao final do período de Gerência.

ARTº 26º - Nenhum titular poderá desempenhar simultaneamente mais de um cargo nos órgãos estatutários.

ARTº 27º - Os titulares dos órgãos estatutários não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas nas reuniões a que estejam presentes, podendo manifestar a sua discordância por meio de declaração registada na acta da reunião em que a deliberação foi tomada.

ARTº 28º - Os títulos dos órgãos estatutários são convocados pelos respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros em exercício e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus títulos.

ARTº 29º - As deliberações nas reuniões dos órgãos estatutários são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente direito a voto de qualidade.

ARTº 30º - Sempre que for necessário poderão criar-se departamentos, para melhor funcionamento da estrutura associativa, sendo tal criação da competência exclusiva da Direcção.

CAPÍTULO VII: Eleição para os Órgãos Estatutários

ARTº 31º - Os titulares dos órgãos da ATMP referidos nas alíneas b) a f) do Artigo 17º e no artigo 46º são eleitos pela Assembleia Geral através de sufrágio directo e secreto segundo o sistema de lista completa para todos os órgãos.

ARTº 32º - Até 15 (quinze) dias antes da realização da Assembleia Geral Eleitoral, a Direcção em efectividade apresentará ao Presidente da Mesa a lista dos titulares que tenha elaborado para os diversos órgãos.

ARTº 33º - Durante o mesmo prazo poderão ser apresentadas na Secretaria da ATMP outras listas, desde que subscritas por um mínimo de cinco clubes, no pleno gozo dos seus direitos e acompanhadas do termo de aceitação devidamente assinado.

ARTº 34º - O mesmo candidato não poderá pertencer a mais do que uma lista.

ARTº 35º - Todas as listas eleitorais deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e serão acompanhadas de declaração dos elementos propostos, confirmando a aceitação do cargo para que são candidatos.

ARTº 36º - Nas listas eleitorais será designado o lugar para que se propõe ser eleito cada um dos candidatos.

ARTº 37º - São condições de elegibilidade para os diversos órgãos da ATMP:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ser maior de 18 anos;
c) Não ter sofrido condenação por crime doloso há menos de 5 anos;
d) Não ter sofrido nos últimos cinco anos penalidades disciplinares em qualquer modalidade desportiva superiores a 90 dias.

ARTº 38º - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificará a elegibilidade dos candidatos devolvendo a lista ou as listas eleitorais que tenham candidatos inelegíveis para no prazo de cinco dias ser sanada a inelegibilidade. Caso não seja sanada a inelegibilidade será a lista rejeitada.

ARTº 39º - Os boletins de voto, de que constarão os nomes dos candidatos, serão em papel rigorosamente igual, fornecido pela Associação, sem marcas nem sinais exteriores e devem ser impressos ou dactilografados.

ARTº 40º - Considera-se eleita a lista que obtiver a maioria dos votos dos eleitores presentes.

ARTº 41º - A posse dos titulares dos órgãos eleitos será dada no prazo de quinze dias, após a eleição ou do devido sancionamento quando for caso disso.

CAPÍTULO VIII: Assembleia Geral
Secção I: Composição e eleição para a Assembleia Geral

ARTº 42º - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da ATMP estando nela representados os membros dos órgãos estatutários em exercício e os clubes no pleno gozo dos seus direitos.

ARTº 43º - Poderão também participar nos trabalhos da Assembleia Geral:
a) Os Membros de Honra da ATMP;
b) Delegados dos clubes filiados que não estejam no pleno gozo dos seus direitos, quando a Assembleia deliberar sobre aplicação de sanções ou recurso que lhes digam respeito;
c) Representantes devidamente credenciados dos atletas, técnico e árbitros de Ténis de Mesa, escolhidos por organizações representativas de âmbito regional.

ARTº 44º - Os órgãos estatutários e os membros referidos no Artigo 43º não têm direito a voto.
1 – Os clubes far-se-ão representar por um delegado devidamente acreditado, por credencial assinada por dois dos seus directores, a qual deverá ser entregue à Mesa, no início da respectiva Assembleia Geral.
2 – Cada delegado não poderá representar mais do que um clube.

ARTº 45º - As reuniões da Assembleia Geral efectuar-se-ão sempre na sede da ATMP, salvo quando:
a) A própria Assembleia resolver em contrário;
b) Ocorrer motivo de força maior;
c) Outro local for solicitado pela Direcção da ATMP e aceite pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

 Secção II: Mesa da Assembleia Geral

ARTº 46º - A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por dois Secretários, competindo-lhes representar a Assembleia Geral no intervalo das suas reuniões, em todos os actos, internos ou externos, que se realizem no decorrer do seu mandato.

ARTº 47º - Quando da realização da Assembleia Geral, para substituir os componentes da mesa nas suas ausências ou impedimentos, serão nomeados substitutos de entre os membros presentes.

ARTº 48º - Das deliberações da Mesa da Assembleia Geral ou das deliberações do seu Presidente, no decurso das reuniões, poderá haver recurso imediato, a interpor por qualquer membro, para a Assembleia Geral, que decidirá imediatamente em última instância.

Secção III: Competência

ARTº 49º - Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos estatutários;
b) Aprovar alterações totais ou parciais dos Estatutos;
c) Apreciar, discutir e votar o relatório das actividades da ATMP e as contas da Gerência, relativas a cada ano civil;
d) Aprovar os regulamentos internos associativos que lhe forem apresentados;
e) Proclamar os Membros Honorários e de Mérito que lhe sejam propostos nos termos do Artigo 13º;
f) Aplicar sanções e conceder louvores, nos termos previstos nos Estatutos e regulamentos;
g) Nomear pessoas ou comissões para estudo de assuntos ocasionais;
h) Apreciar e julgar os recursos para ela interpostos, desde que sejam da sua competência;
i) Deliberar sobre exposições que lhe sejam apresentadas pelos órgãos estatutários;
j) Deliberar sobre a dissolução da ATMP;
k) Deliberar sobre a constituição da Mesa quando os seus membros não estejam presentes;
l) Deliberar em definitivo sobre casos não previstos nos Estatutos e que careçam de solução;
m) Resolver sobre outros assuntos que a lei, os Estatutos ou os regulamentos atribuam à sua competência.

ARTº 50º - Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
a) Convocar as Assembleia Gerai ordinárias e extraordinárias nos termos dos presentes Estatutos;
b) Orientar os debates, encerrar os trabalhos, interrompendo-os se for caso disso e reabrindo-os de novo ou em nova sessão em dia que os designará;
c) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e regulamentos;
d) Ordenar as votações e declarar os respectivos resultados, mantendo as deliberações da Assembleia Geral desde que não contrariem o disposto nos Estatutos e no Regulamento Geral;
e) Conferir posse aos membros dos órgãos estatutários, no prazo máximo de 30 dias após a eleição;
f) Declarar vagos os lugares dos membros que não tomem posse no período de dez dias subsequentes ao acto de posse;
g) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos, pelos regulamentos ou pela própria Assembleia.

ARTº 51º - Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

ARTº 52º - Compete aos Secretários:
a) Ler a acta que tenha sido apreciada e votada, bem como todo o expediente e correspondência da Mesa;
b) Colher todos os elementos para a acta da reunião e redigi-la, provendo também ao expediente da Mesa da Assembleia Geral;
c) Assinar juntamente com o Presidente da Mesa as actas e autos de posse;
d) Substituir o Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Secção IV: Funcionamento

ARTº 53º - As Reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias, e delas se lavra acta em livro próprio.

ARTº 54º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente para apresentação, discussão e votação do Relatório e Contas da Direcção e Parecer do Conselho Fiscal anualmente, e ainda de quatro em quatro anos, para eleição dos novos titulares dos órgãos estatutários.

ARTº 55º - A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa, a requerimento da Direcção ou de qualquer dos Conselhos.

ARTº 56º - A Assembleia Geral reunirá ainda extraordinariamente a requerimento dos clubes, que estejam no pleno gozo dos seus direitos e que representem mais de um quarto dos votos da Assembleia Geral, sendo necessário, para a sua realização, a presença de pelo menos dois terços dos votos dos clubes requerentes.

ARTº 57º - As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas por escrito dirigido a todos os membros e participantes, pelo correio, com pelo menos oito dias de antecedência, mencionando-se no aviso convocatório, claramente, a respectiva Ordem de Trabalhos, fazendo-a acompanhar de todos os elementos e documentos exigidos.

ARTº 58º - São nulas e de nenhum efeito as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem dos trabalhos, salvo se todos membros comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.

ARTº 59º - A comparência de todos os membros sanciona quaisquer irregularidades de convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia.

ARTº 60º - A Assembleia Geral, exceptuando o previsto no Artigo 56º, pode válidamente funcionar desde que à hora marcada na convocatória esteja presente um número de clubes que represente a maioria dos votos atribuídos aos clubes, e pode válidamente funcionar e deliberar com qualquer número de clubes, trinta minutos após a hora marcada na convocatória.

ARTº 61 - Salvo o disposto nas alíneas seguintes, as deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos membros presente;
a) As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros presentes;
b) As deliberações sobre a extinção da ATMP requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os membros com direito a voto;

ARTº 62º - As reuniões da Assembleia Geral são reservadas aos elementos referidos no Artigos 42º e 43º, podendo todavia o Presidente da Mesa permitir a assistência de representantes dos órgãos da comunicação social ou de outras entidades.

ARTº 63º -
1 – De tudo o que decorrer nas reuniões da Assembleia Geral se lavrará acta, em livro próprio, numerado e rubricado em todas as folhas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que assinará os Termos de Abertura e de Encerramento;
2 – A Acta de cada reunião será submetida à apreciação da Assembleia Geral seguinte. Nos casos em que a Assembleia Geral assim delibere, será aprovada em minuta no final da reunião;
3 – As Actas serão assinadas pelos membros da Mesa após a reunião de aprovação.

ARTº 64º -
1 – Para efeito de votação em Assembleia Geral, os clubes tem direito aos votos, conforme o seu tempo de filiação, a saber:
a) Até três anos ………………. 1 Voto
b) De 4 a 10 anos ……………. 3 Votos
c) Mais de 10 anos …………… 5 Votos
2 – Para efeito de contagem de votos consideram-se os anos de filiação ininterruptos.

ARTº 65º - O número de votos a que cada clube terá direito será apurado no início de cada época, mantendo-se inalterável até ao final da mesma.

ARTº 66º - As votações da Assembleia Geral só se realizam por escrutínio secreto:
a) Quando se trata de eleições;
b) Quando a Mesa assim o entender por útil e conveniente, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos presentes.

ARTº 67º - As deliberações da Assembleia Geral contrárias à lei e aos Estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos membros ou no funcionamento da Assembleia, são anuláveis.

ARTº 68º - Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Ministro da Educação, ao Instituto do Desportos e aos demais órgãos da hierarquia desportiva, a anulabilidade prevista no artigo anterior pode ser arguida dentro do prazo de seis meses, perante os tribunais, pela Direcção, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer membro que não tenha votado a deliberação.

ARTº 69º - Tratando-se de um membro que não foi convocado regulamentarmente para a reunião da Assembleia, o prazo só começa a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da deliberação.

ARTº 70º - As votações na Assembleia, exceptuando aquelas que se realizam para eleger os membros dos órgãos estatutários que serão sempre por voto secreto, poderão efectuar-se oralmente ou mediante voto secreto segundo determinação do Presidente da Mesa, ou de um terço dos membros presentes.

CAPÍTULO IX: Direcção

Secção I: Composição

ARTº 71º - A Direcção da ATMP é composta por cinco elementos:
- Presidente
- Vice-Presidente Desportivo
- Vice-Presidente Administrativo
- Vice-Presidente Financeiro
- Vogal

ARTº 72º -
1 – A Direcção é eleita em Assembleia Geral.
2 – Aquando da eleição, deverão ser eleitos 2 Vogais Suplentes que substituirão algum dos titulares em caso de vacatura do lugar ou quando o Presidente julgue necessário chamá-los à efectividade.

Secção II: Competência

ARTº 73º - Compete à Direcção da ATMP:
a) Orientar os destinos da ATMP, zelar pelos seus interesses e administrar os seus bens;
b) Representar a ATMP em todos os actos;
c) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos, dos regulamentos e das deliberações dos órgãos competentes;
d) Elaborar anualmente o plano de actividades;
e) Organizar e dirigir as provas regionais ou outras movimentações que julgue convenientes, na área da jurisdição da ATMP;
f) Fiscalizar e superintender em todas as provas particulares por si sancionadas na sua área de actuação;
g) Nomear os seleccionadores e treinadores distritais;
h) Conhecer dos recursos interpostos das suas decisões e remetê-los, nos termos regulamentares, ao órgão competente;
i) Deliberar quanto ao preenchimento de qualquer lacuna dos Estatutos e regulamentos, valendo essa deliberação até à primeira Assembleia Geral que se lhe seguir, desde que obtenha o parecer favorável do Conselho Jurisdicional;
j) Solicitar pareceres aos Conselhos que fazem parte dos órgãos estatutários da ATMP;
k) Indicar os representantes da ATMP à Assembleia Geral da FPTM;
l) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, ou convocá-la no caso de nenhum dos membros da Mesa se encontrar em exercício;
m) Convocar a reunião conjunta dos órgãos estatutários, quando o julgar necessário;
n) Reunir, sempre que necessário, com os clubes e organismos filiados, a fim de tratar de assuntos de interesse para o Ténis de Mesa;
o) Criar departamentos ou constituir comissões, coordenando o seu funcionamento, sempre que tal seja necessário;
p) Nomear delegados aos jogos, sempre que o entenda, ou lhe seja solicitado e se torne viável, os quais lhe participarão todos os factos verificados;
q) Contratar, suspender ou demitir pessoal, de acordo com as necessidades de funcionamento da ATMP;
r) Admitir novos clubes;
s) Aplicar as sanções previstas no Regulamento de Disciplina da FPTM;
t) Conceder louvores e propor à Assembleia Geral a proclamação de membros de mérito e honorários;
u) Elaborar propostas de alteração aos Estatutos e regulamentos;
v) Elaborar anualmente o Relatório e Contas, relativos ao ano económico e social findo, com todo o movimento desportivo e financeiro e submete-lo à sanção da Assembleia Geral, depois de apreciado pelo Conselho Fiscal;
w) Comparecer a todas as reuniões da Assembleia Geral para prestar esclarecimentos inerentes à sua actividade:
x) Dar execução ao previsto nos Artigos 3º e 4º dos presentes Estatutos.

ARTº 74º - Compete ao Presidente, dirigir os trabalhos da Direcção, convocando-a para as suas reuniões e assinar as actas respectivas conjuntamente com os restantes membros da Direcção.

ARTº 75º - Compete aos Vice-Presidentes coadjuvar o Presidente em todas as funções que lhe estão atribuídas e ao Vice-Presidente Desportivo substituí-lo nos seus impedimentos.

ARTº 76º - Compete ao Vice-Presidente Financeiro administrar os dinheiros da ATMP, satisfazer as despesas autorizadas, escriturar os livros de receita e despesa e apresentar mensalmente o balancete do mês anterior.

ARTº 77º - Compete ao Vogal efectivo coadjuvar os restantes membros da Direcção.

ARTº 78º - Compete aos Vogais suplentes substituir o Vogal efectivo nos seus impedimentos e colaborar com a Direcção, quando para isso forem solicitados.

Secção III: Funcionamento

ARTº 79º - A Direcção terá reuniões ordinárias semanais e reuniões extraordinárias sempre que forem convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros.

ARTº 80º - As resoluções da Direcção só serão válidas quando sejam aprovadas pela maioria de votos e consignadas no livro das actas, as quais deverão ser assinadas por todos os presentes.

ARTº 81º - A Direcção será de carácter colegial, tendo os directores em exercício, poderes iguais, e sendo solidariamente responsáveis pelos actos da Direcção.

ARTº 82º - O Presidente será o coordenador geral das actividades dos membros da Direcção, intervindo em todos os trabalhos de grupo ou individuais.

CAPÍTULO X - Conselho Fiscal

Secção I: Composição

ARTº 83º - O Conselho Fiscal é composto de um Presidente, um Secretário e um Relator, podendo ser eleitos dois Suplentes.

ARTº 84º - O Presidente do Conselho Fiscal deve ser obrigatoriamente revisor oficial de contas, economista, contabilista ou técnico de contas. 

Secção II: Competências

ARTº 85º - O Conselho Fiscal fiscaliza os actos de administração financeira da ATMP, bem como o cumprimento dos Estatutos e das disposições legais aplicáveis competindo-lhe em especial:
a) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
c) Acompanhar o funcionamento da Associação, participando aos órgãos competentes as irregularidades de que tenham conhecimento;
d) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando os actos administrativos da Direcção justifiquem tal providência.
e) Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas pelos Estatutos, pelos regulamentos ou pela Assembleia Geral.

ARTº 86º - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
a) Convocar as reuniões e presidir aos seus trabalhos;
b) Promover que o Conselho Fiscal se faça representar nas reuniões da Direcção;
c) Representar o Conselho Fiscal em todos os actos em que considere necessário intervir.

ARTº 87º - Compete ao Secretário secretariar as reuniões, elaborar as actas, promover o expediente do Conselho Fiscal e dirigir o seu arquivo.

ARTº 88º - Compete ao Relator estudar os assuntos que lhe sejam distribuídos e elaborar os relatórios e projectos de parecer para apreciação do Conselho Fiscal.

Secção III: Funcionamento

ARTº 89º - O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente,uma vez de tres em tres meses e , extraordinariamente quando o Presidente o julgue necessário.

ARTº 90º - De todas as suas reuniões se lavrará acta em livro próprio, que será assinada por todos os membros presentes.

CAPÍTULO XI: Conselho Jurisdicional

Secção I: Composição

ARTº 91º - O Conselho Jurisdicional é composto por um Presidente e dois Vogais, podendo ainda ser eleitos dois Suplentes.

ARTº 92º - O Presidente do Conselho Jurisdicional e pelo menos um dos Vogais deverão obrigatoriamente ser licenciados em Direito.

Secção II: Competência

ARTº 93º - Compete ao Conselho Jurisdicional:
a) Apreciar e deliberar sobre os recursos de decisões da Direcção e do Conselho de Disciplina relativos à aplicação de penas disciplinares que legalmente sejam de admitir;
b) Emitir parecer sobre questões de interpretação dos Estatutos e regulamentos, quando solicitado pela Direcção;
c) Emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos que a Direcção entenda submeter à sua apreciação;
d) Deliberar sobre as sanções disciplinares previstas nas alíneas d), e) e f) do Artigo 1º do Regulamento de Disciplina da FPTM, sob proposta do Conselho de Disciplina.

ARTº 94º - Das deliberações do Conselho Jurisdicional, poderá haver recurso para a Assembleia Geral.

Secção III: Funcionamento

ARTº 95º - O Conselho Jurisdicional reúne sempre que o Presidente o convoque, quer por sua iniciativa, quer a pedido de qualquer dos seus membros.

ARTº 96º - De todas as reuniões se lavrará acta em livro próprio, que será assinada por todos os membros presentes.

CAPÍTULO XII: Conselho de Disciplina

Secção I: Composição

ARTº 97º - O Conselho de Disciplina é composto por um Presidente e dois Vogais, podendo ser eleitos dois Suplentes.

ARTº 98º - Quando a natureza do assunto o aconselhar, o Conselho de Disciplina poderá ser assessorado por um licenciado em Direito, a título meramente consultivo.

 Secção II: Competência

ARTº 99º - Compete ao Conselho de Disciplina:
a) Apreciar e punir, de acordo com a lei, os Estatutos e os regulamentos aplicáveis, todas as infracções disciplinares em matéria desportiva;
b) Garantir, em processo disciplinar, que a acusação seja suficientemente esclarecedora dos factos apontados, bem como a audição do arguido ou arguidos;
c) Dar pareceres que em matéria de disciplina, lhe sejam solicitados pela Direcção.

ARTº 100º - Das deliberações do Conselho de Disciplina, poderá haver recurso para o Conselho Jurisdicional da ATMP.

Secção III: Funcionamento

ARTº 101º - O Conselho de Disciplina reúne:
a) Sempre que tenha matéria a apreciar relativa a infracções disciplinares;
b) Sempre que o seu Presidente o convoque, quer por sua iniciativa, quer a pedido de qualquer dos seus membros ou da Direcção.

ARTº 102 - De todas as reuniões se lavrará acta em livro próprio, que será assinada por todos os membros presente.

CAPÍTULO XIII: Conselho de Arbitragem

Secção I: Composição

ARTº 103º - O Conselho de Arbitragem é constituído por um Presidente, e dois Vogais, podendo ser eleitos dois Suplentes.

Secção II: Competência

ARTº 104º - Compete ao Conselho de Arbitragem:
a) Representar na sua área de actuação o Conselho Nacional de Arbitragem;
b) Designar os árbitros para os jogos das provas regionais e outras de igual âmbito;
c) Propor a realização de cursos, tendo em vista a reciclagem, a formação e o recrutamento de novos árbitros;
d) Promover junto dos árbitros a divulgação das leis relativas às regras do jogo e velar pela sua aplicação;
e) Elaborar e fornecer à Direcção da ATMP anualmente, até 30 de Junho, o plano de actividades e o orçamento geral para a época seguinte, respeitante à arbitragem;
f) Elaborar até 30 de Novembro de cada ano um relatório específico do sector da arbitragem que será integrado no relatório anula da ATMP;
g) Apreciar e decidir os pedidos de admissão, licenciamento, licença, demissão e readmissão dos árbitros do quadro regional;
h) Afastar da actividade os árbitros que demonstrem não reunir as condições indispensáveis ao bom desempenho da função;
i) Propor à Direcção a concessão a árbitros filiados na ATMP de galardões previstos nos regulamentos;
j) Prestar ao Conselho de Disciplina da ATMP todos os esclarecimentos por este entendidos necessários para perfeita apreciação dos protestos submetidos ao seu julgamento;
k) Estabelecer de comum acordo com a Direcção da ATMP as verbas destinadas aos árbitros;
l) Dar parecer sobre todos os assuntos relativos à arbitragem sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer órgão da ATMP;
m) Estabelecer para cada árbitro uma ficha de registos, onde serão averbados castigos, louvores ou outras indicações dignas de nota.

Secção III: Funcionamento

ARTº 105º - O Conselho de Arbitragem terá uma reunião ordinária semanal e as reuniões extraordinárias que forem convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos seus membros.

ARTº 106º - Na primeira reunião do Conselho, o Presidente proporá a distribuição das tarefas pelos membros, podendo proceder a posteriores alterações, sempre que necessário. 

CAPÍTULO XIV: Regime Financeiro

Secção I: Competência Orçamental

ARTº 107º - Compete à Direcção, através do titular da área financeira, estabelecer as previsões orçamentais para o ano seguinte e elaborar um balanço anual que será analisado pelo Conselho Fiscal.

Secção II: Orçamento

ARTº 108º - O orçamento será elaborado e executado de acordo com os seguintes princípios fundamentais:
a) O período da sua vigência coincidirá com o ano civil;
b) O projecto incluirá a relação de todas as receitas e despesas relativas ao desenvolvimento das actividades da ATMP.

Secção III: Receitas e Despesas

ARTº 109º - Constituem receitas da ATMP:
a) O produto líquido da venda de publicações e impressos;
b) O produto líquido da venda de material desportivo ou de quaisquer outros bens;
c) As taxas de filiação dos agentes desportivos;
d) As taxas de inscrições nas competições oficiais;
e) As comparticipações ou subsídios, legados ou doações concedidos por qualquer tipo de entidade;
f) Os lucros nas competições organizadas pela ATMP;
g) As multas de infracções aos Estatutos e regulamentos;
h) As verbas provenientes de contratos publicitários;
i) Os depósitos relativos a protestos e recursos julgados improcedentes;
j) As taxas de arbitragem cobrados aos clubes;
k) Os saldos das contas dos anos findos;
l) Outras receitas eventuais.

ARTº 110º - Constituem despesas da ATMP os encargos inerentes à sua actividade, estritamente efectuadas no respeito pelos princípios e fins enumerados nestes Estatutos.

ARTº 111º - A Direcção da ATMP, sempre que o considere possível, prestará auxilio financeiro aos clubes e organismos filiados, quer concedendo-lhes subsídios ou anulando os seus débitos, quer oferecendo ou emprestando material para a prática desportiva.

ARTº 112º - Os saldos verificados no final de cada ano transitam automaticamente para o ano seguinte, independentemente de quaisquer formalidades.

Secção IV: Regime Contabilístico

ARTº 113º - O esquema contabilístico adoptado deverá conter as contas necessárias, de molde a permitir um conhecimento claro e rápido do movimento de valores da Associação.

ARTº 114º - O ano económico coincidirá com o ano civil.

CAPÍTULO XV: Provas e sua Organização

Artº 115º -
1) A ATMP organizará todos os anos os campeonatos distritais para os diferentes escalões etários e outras provas conforme previsto na alínea d) do Artigo 3º.
2) Estas provas obedecerão ao Regulamento Geral e demais determinações da FPTM.

CAPÍTULO XVI: Disciplina

ARTº 116º - Estão sujeitos à disciplina da ATMP os clubes e organismos filiados, os dirigentes e delegados destas entidades e da ATMP, os atletas, os árbitros e os treinadores.

ARTº 117º - As infracções sujeitas a procedimento disciplinar, as sanções aplicáveis e a forma do processo disciplinar são as previstas no regulamento de Disciplina da FPTM.

CAPÍTULO XVII: Revisão dos Estatutos

ARTº 118º- A alteração total ou parcial dos Estatutos é da competência da Assembleia Geral, nos termos da alínea a) do artigo 61.

ARTº 119º - A convocação da Assembleia Geral para alterar os Estatutos será feita nos termos do Artigo 57º tento de constar do requerimento a discriminação dos artigos cuja alteração se requer.

ARTº 120º - Sempre que a Assembleia for convocada nos termos do número anterior, poderão apresentar projectos de alteração total ou parcial dos Estatutos ao Presidente da Mesa, até 15 dias úteis antes da data da realização da Assembleia:
a) A Direcção;
b) Um grupo que represente a maioria absoluta dos membros que compõem a Assembleia Geral.

ARTº 121º - Apenas os projectos apresentados nos termos do número anterior serão aceites pela Assembleia Geral para discussão e aprovação. 

CAPÍTULO XVIII: Dissolução da ATMP

ARTº 122º - A duração da ATMP é limitada e a sua dissolução só pode ser deliberada pela Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito e desde que essa decisão obedeça ao preceituado na alínea b) do Artigo 61º.

ARTº 123º - No caso de dissolução, os bens disponíveis, depois de liquidados os débitos eventualmente existentes, terão o destino que a lei determinar ou a Assembleia Geral decidir.

ARTº 124º - Dissolvida a ATMP, os poderes conferidos aos seus Órgãos ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios e dos necessários para a ultimação das actividades pendentes.

CAPÍTULO XIX: Disposições Finais

ARTº 125º - Os presentes Estatutos entram em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim, substituindo, para todos os efeitos legais, os Estatutos e o Regulamento Interno anteriormente em vigor.

ARTº 126º - Os casos omissos serão resolvidos pela Direcção da ATMP, de harmonia com os princípios destes Estatutos, com a Lei e com os princípios gerais de Direito.